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Câmara Municipal de Conceição da Barra - ES

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Documentos)

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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Não se Aplica02/08/20242024 RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 18, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.RESOLUÇÃO CD_ANPD Nº 18, DE 16 DE JULHO DE 2024 - RESOLUÇÃO CD_ANPD Nº 18, DE 16 DE JULHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf0,19MB
Não se Aplica02/08/20242024 Resolução CMCB n° 01-2023 - Regulamenta a LGPDResolução n° 01-2023 - Reguamenta a LGPD.pdf5,84MB
Não se Aplica04/03/20222022 Guia Orientativo que busca delinear parâmetros que possam auxiliar entidades e órgãos públicos nas atividades de adequação e de implementação da LGPD.Guia Orientativo - ANPD - Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público.pdf0,49MB
Não se Aplica04/03/20222022 Guia Orientativo, destinado a agentes de tratamento que participam do processo eleitoral.GUIA LGPD - Período Eleitoral.pdf3,77MB
Não se Aplica14/12/20212021 RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 - Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.RESOLUÇÃO CD-ANPD Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.pdf0,15MB
Não se Aplica14/12/20212021 Guia de Boas Práticas para Implementação na Administração Pública Federal - Versão 1.0CGU - GUIA DE BOAS PRÁTICAS - LGPD.pdf2,44MB
Não se Aplica14/12/20212021 Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)Resolução TCE-ES n° 358-2021-Regulamenta no TCE-ES a aplicacao da Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais.pdf0,38MB
Não se Aplica14/12/20212021 Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do EncarregadoGuia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado.pdf0,62MB
Não se Aplica14/12/20212021 Guia do consumidor - Como Proteger seus Dados PessoaisGuia do consumidor - Como Proteger seus Dados Pessoais.pdf6,85MB
Não se Aplica14/12/20212021 Cartilha de Segurança para Internet - Vazamento de DadosCartilha de Segurança para Internet - Fasciculo Vazamento de Dados.pdf3,46MB
Não se Aplica14/12/20212021 Cartilha de Segurança para Internet - Protecao de DadosCartilha de Segurança para Internet - Fasciculo Protecao de Dados.pdf1,81MB
Não se Aplica14/12/20212021 LAI x LGPDCartilha MPC - LAI x LGPD.pdf0,31MB
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