Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual18/01/20222021 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) correspondente ao exercício de 2022.2.920-2021(1).pdf33,85MB
Não se Aplica11/11/20202020 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para elaboração da Lei Orçamentária correspondente ao exercício de 2021.2.896-2020 (LDO).pdf9,04MB
Anual09/08/20192017 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2017LEI 2.737-2016 - LDO 2017.PDF1,39MB
Anual09/08/20192019 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2019LEI 2.822-2018 - LDO 2019.PDF19,26MB
Anual09/08/20192018 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2018LEI 2.773-2017 - LDO 2018.pdf1,36MB
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