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Câmara Municipal de Conceição da Barra - ES

Recomendações e Pareceres Técnicos (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Parecer é o pronunciamento por escrito de uma opinião técnica que deve ser assinado e datado, conter o nome do órgão, ser emitido por um especialista sobre determinada situação que exija conhecimentos técnicos. O parecer deve ser sustentado em bases confiáveis e escrito com o objetivo de esclarecer, interpretar e explicar certos fatos para um interlocutor que não é tão especializado quanto o parecerista, de preferência usando como referências artigos científicos comprovados ou leis que expliquem sua opinião.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Não se Aplica03/07/20252025Não se AplicaRECOMENDAÇÃO - Necessidade de estrito cumprimento das determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).RECOMENDAÇÃO - Necessidade de estrito cumprimento das determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.pdf585.63 KB
Não se Aplica03/07/20252025Não se AplicaRECOMENDAÇÃO - Regularidade na documentação das despesas públicas.RECOMENDAÇÃO - Regularidade na documentação das despesas públicas.pdf512.96 KB
Não se Aplica29/05/20252025Não se AplicaRECOMENDAÇÃO CG N° 03, DE 29 DE MAIO DE 2025 - Dispõe sobre o intervalo para descanso ou alimentação de 15 (quinze) minutos aos servidores no âmbito da Câmara Municipal de Conceição da Barra/ES, nos termos do art. 71 da CLT, observando os princípios da eficiência, zelo no exercício das funções, normas éticas, de segurança e saúde no trabalho. (Protocolo n° 1053/2025)RECOMENDAÇÃO CG n° 03-2025 - Dispõe sobre o intervalo para descanso ou alimentação de 15 minutos aos servidores.pdf537.12 KB
Não se Aplica29/05/20252025Não se AplicaRECOMENDAÇÃO CG N° 02, DE 29 DE MAIO DE 2025 - Dispõe sobre regras para a convocação formal e a participação dos servidores públicos em reuniões internas no âmbito da Administração Pública do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. (Protocolo n° 1051/2025) RECOMENDAÇÃO CG n° 02-2025 - Diretrizes para a convocação e participação de servidores públicos em reuniões internas.pdf543.27 KB
Não se Aplica29/05/20252025Não se AplicaRECOMENDAÇÃO CG N° 01, DE 29 DE MAIO DE 2025 - A presente recomendação tem como base o disposto no art. 141 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de observância da ordem cronológica para pagamento de obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestações de serviços e execução de obras no âmbito da Administração Pública - Protocolo n° 1045/2025. RECOMENDAÇÃO CG n° 01-2025 - ORDEM CRONOLÓGICA.pdf542.44 KB
Não se Aplica27/05/20252025Não se AplicaRECOMENDAÇÃO ÉTICA DE CARÁTER GERAL CG Nº 01, DE 27 DE MAIO DE 2025 - Esta Recomendação tem por finalidade orientar a conduta ética dos servidores públicos no exercício de suas funções, promovendo a integridade, transparência, eficiência, proteção de dados, respeito aos princípios constitucionais e à legislação infraconstitucional, em especial as Leis nº 14.133/2021, nº 12.527/2011, nº 13.709/2018, nº 9.784/1999 e nº 8.429/1992.Recomendação Ética de Caráter Geral n° 01-2025.pdf540.59 KB
Não se Aplica23/05/20252025Não se AplicaRecomendação para prevenção de riscos na execução contratual.Recomendação fiscalização dos contratos.pdf2.66 MB
Não se Aplica08/05/20252025Não se AplicaOI-CG-CMCB n° 01-2025 - O pagamento de horas extras - ao menos por órgãos ou entes da Administração Pública - é medida excepcional que deve ser adotada com cautela ante a oneração excessiva que pode incidir sobre os gastos com pessoal que são limitados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 19 da LC n° 101/2000) cuja aplicação se funda em regra plasmada na Constituição da República, precisamente em seu art. 169. RECOMENDAÇÃO: Adoção de providências para a implementação de um banco de horas.OI-CG-CMCB n° 01-2025.pdf550.18 KB
Não se Aplica31/01/20252025Não se AplicaTCEES - Estudo Temático de Jurisprudência - Revisão Geral AnualRevisao-Geral-Anual-RGA - Estudo Temático - TCEES.pdf4,47MB
Não se Aplica10/01/20252025Não se AplicaORIENTAÇÃO N° 01-2025 - Os Assessores Parlamentares desempenham papéis cruciais no funcionamento da Câmara Municipal de Conceição da Barra/ES e na assistência aos vereadores em suas funções legislativas e de fiscalizaçãoORIENTAÇÃO - Assessores Parlamentares.pdf0,88MB
Mensal02/01/20252025JaneiroRECOMENDAÇÃO - As proposições legislativas que visem criar, expandir ou aperfeiçoar uma ação governamental que acarrete aumento de despesa, TRAMITEM DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO PROCESSO LEGISLATIVO CORRESPONDENTE, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal - Processo Administrativo n° 0009/2025-InternoRECOMENDAÇÃO - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.pdf0,87MB
Não se Aplica04/12/20242024Não se AplicaRecomendação Ética de Caráter Geral nº 02/2024 - Ética e Respeito no Serviço PúblicoCCF_000276.pdf1,89MB
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Não se Aplica19/07/20242024Não se AplicaOrientação Técnico-Jurídica e Pedagógica nº 10/2024 - Assédio Eleitoral na Administração Pública - Protocolo n° 992/2024Orientação Administrativa nº 10-2024 - Assédio Eleitoral na Administração Pública - Assinado.pdf0,73MB
Não se Aplica12/07/20242024Não se AplicaOrientação Técnico-Jurídica e Pedagógica nº 09/2024 - Pregão - Lei nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contrato (NLLC) - Protocolo n° 970/2024Orientação Administrativa nº 09-2024 - Pregão - Lei n° 14.133-2021.pdf0,74MB
Não se Aplica12/06/20242024Não se AplicaOrientação Técnico-Jurídica e Pedagógica nº 08/2024 - Princípio da Motivação na Nova Lei de Licitações - Protocolo n° 812/2024Orientação Administrativa n° 08-2024 - Princípio da Motivação_1.pdf0,43MB
Não se Aplica26/04/20242024Não se AplicaOrientação Técnico-Jurídica e Pedagógica nº 07/2024 - Agente de Contratação - Lei nº 14.133/2021CCF_000189.pdf3,41MB
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